1. DEFINIÇÕES

1.1 Todos os termos grafados em caixa alta, aplicáveis no singular e plural, nos gêneros masculino ou feminino, que não definidos no presente Termo terão o mesmo significado que lhes é atribuído nos Termos e Condições Gerais de Uso dos Serviços TON e seus Anexos, bem como as diretrizes disponíveis em https://rendaextraton.com.br/diretrizes/.

2. PROGRAMA TON NA MÃO

2.1 Definição. O Ton na Mão consiste em um programa complementar ao Renda Extra, por meio do qual os Usuários participantes elegíveis poderão receber Equipamentos em regime de comodato, a fim de realizar sua entrega, de forma direta, a potenciais novos clientes Ton (“Novos Clientes”) que preencherem seu cadastro em um Link de Indicação (conforme definição abaixo) específico fornecido pelo Pagar.me.

2.1.1 O programa Ton na Mão destina-se aos Usuários que demonstrarem interesse em viabilizar a entrega dos Equipamentos aos Novos Clientes por conta própria, desde que cumpram os critérios de elegibilidade previstos na Cláusula 3.1 abaixo.

2.1.2 Os Equipamentos serão disponibilizados ao Usuário a título de comodato, de acordo com as regras indicadas na Cláusula 4ª do presente Termo, de forma que não haverá qualquer transferência de propriedade dos Equipamentos ao Usuário.

2.2 Acesso ao Workfinity. Com a admissão no programa Ton na Mão, o Usuário obterá acesso ao sistema Workfinity, por meio do qual será possível acompanhar e confirmar recebimento de estoque, vincular o Equipamento ao Novo Cliente durante a entrega, bem como solicitar a devolução de Equipamentos que apresentem defeitos de funcionamento. O acompanhamento e controle do estoque dos Equipamentos a serem entregues aos Novos Clientes é de inteira responsabilidade  do Usuário.

2.3 No âmbito do programa Ton na Mão, ao selecionar um Serviço disponível no catálogo, que pode ser encontrado em “Indicar maquininha”, presente na seção Renda Extra no aplicativo do Ton (“Aplicativo”), será gerado ao Usuário um Link de Indicação específico (“Link de Indicação Ton na Mão”), o qual poderá ser compartilhado com um potencial Novo Cliente que se mostre interessado na contratação do Serviço Indicado com a pronta entrega do Equipamento correspondente.

2.4 Link de Indicação. Serão gerados dois links distintos aos Usuários participantes do programa Ton na Mão, os quais poderão ser compartilhados a seu exclusivo critério e de acordo com o interesse do potencial Novo Cliente, sendo eles: (i) Link de Indicação padrão, por meio do qual a entrega dos Equipamentos adquiridos pelo Novo Cliente será viabilizada pelo Pagar.me; e (ii) Link de Indicação Ton na Mão, por meio do qual a entrega dos Equipamentos solicitados pelo Novo Cliente será viabilizada integralmente pelo Usuário.


3. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

3.1 Elegibilidade e Permanência. Será elegível ao programa Ton na Mão o Usuário que cumprir, cumulativamente, os critérios abaixo:

(i) Ser participante do Programa Renda Extra;

(ii) Possuir CNPJ cadastrado com CNAE Principal 7319-0/02 (Promoção de Vendas);

(iii) Possuir cadastro do CNPJ/ME ativo no programa Ton na Mão; ; e

(iv) Integrar a pré-seleção de participantes do Renda Extra para o programa Ton na Mão, conforme informado pelo Pagar.me.

3.2 Os critérios de elegibilidade poderão ser revistos e atualizados, a exclusivo critério do Pagar.me, que comunicará o Usuário tão logo as alterações sejam realizadas.

3.2.1 O Usuário que, por 3 (três) meses consecutivos, tiver performance correspondente à categoria de Especialista 2 ou inferior, nos termos do Regulamento Renda Ton, deixará de ser elegível e perderá o acesso ao programa Ton na Mão e, consequentemente,  não poderá realizar novas indicações no âmbito do Ton na Mão.

3.3 Informações Complementares. O Pagar.me poderá, a qualquer tempo, solicitar ao Usuário informações complementares para a análise, aprovação e atualização do seu cadastro no programa Ton na Mão, ficando a exclusivo critério do Pagar.me tomar quaisquer decisões a partir de suas análises, que incluem, mas não se limitam à recusa do cadastro, ao descredenciamento da Plataforma Ton e à suspensão de sua adesão ao programa Ton na Mão.


4. REGRAS DE PARTICIPAÇÃO

4.1 Escopo. O Usuário ficará responsável somente pela indicação dos serviços passíveis de contratação por meio da Plataforma Ton e entrega dos Equipamentos correspondentes, de forma que sua manutenção ou desinstalação, bem como eventuais comunicações com os Novos Clientes permanecerão sob responsabilidade exclusiva do Pagar.me.

4.1.1 O Usuário não poderá, em nenhuma hipótese, realizar a divulgação dos Equipamentos em plataformas de marketplace e/ou de qualquer forma se utilizar, direta ou indiretamente, dessas plataformas para o repasse dos Equipamentos.

4.1.2 Considerando que os Usuários montam as maquininhas antes de entregá-la aos Novos Clientes, o que implica na remoção do lacre de segurança, é de responsabilidade excluisa desses Usuários assegurar o correto funcionamento da maquininha, assi como a integridade do sistema do equipamento. Em nenhuma hipótese o Usuário poderá personalizar a maquininha com adesivos, decompilar o equipamento de qualquer forma, inserir elementos de concorrentes e/ou entregá-lo sem os acessórios enviados pelo TON, tais como, mas não limitados a, carregador, chip e bobina.