Regulamento

O Renda Extra consiste em um programa de parceria oferecido pela PDCA S.A., inscrita no CNPJ/ME sob n° 34.699.670/0001-60 (“TON”), que permite ao cliente Ton (“ Usuário”) indicar os serviços disponíveis na Plataforma TON (“Serviços”) e, em contrapartida, receba uma bonificação.

Para participar do Renda Extra, bem como utilizar os Serviços, o Usuário declara estar ciente e de acordo com todas as disposições do presente regulamento, que faz parte integrante do presente Contrato.

1. Elegibilidade e cadastro no Renda Extra.

1.1. Poderá se cadastrar no Renda Extra toda pessoa física capaz, na forma da legislação civil, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, ou pessoa jurídica devidamente constituída nos termos da legislação brasileira e que exerça atividade lícita no país.

1.2. O Usuário deverá realizar o seu cadastro em nosso site, aplicativo ou em outros canais eletrônicos (“Plataforma TON”) e passará por um processo de validação de suas informações e cadastro, que, a exclusivo critério do TON, poderá ser aprovado ou não, sem qualquer ônus ao TON.

1.3. O TON poderá, a qualquer tempo, solicitar ao Usuário informações complementares para a análise, aprovação e/ou atualização de seu cadastro, ficando a exclusivo critério do TON não aprovar ou descontinuar o seu acesso à Plataforma TON e a sua participação no Renda Extra, caso sejam constatadas quaisquer inconsistências e/ou irregularidades.

1.4. Caso o Usuário seja funcionário ou ex-funcionário de alguma das empresas do grupo Stone Co., o TON se reserva o direito de realizar a análise prévia e periódica de seu cadastro, podendo realizar o seu descredenciamento a qualquer tempo.

1.5. O Usuário é o único responsável pelo fornecimento de informações incorretas, incompletas ou falsas, assim como pela não atualização dos dados cadastrais junto ao TON. O Usuário poderá entrar em contato com o TON para alterações cadastrais que julgar necessárias por meio dos canais de atendimento disponíveis em https://ajuda.ton.com.br/.

2. Regras de participação no Renda Extra.

2.1. Ao ter seu cadastro aprovado, o Usuário poderá acessar o catálogo de Serviços disponíveis para indicação no âmbito do programa Renda Extra, conforme disponibilizado na Plataforma TON ou consultado em:
https://rendaextraton.com.br/catalogo.

2.2. Para cada Serviço disponível para indicação no catálogo, o TON poderá oferecer uma bonificação como contrapartida da indicação do Serviço pelo Usuário ao Novo Cliente (conforme definido abaixo), que somente será compensada ao Usuário caso todos os critérios estabelecidos neste Contrato tenham sido integralmente atendidos.

2.3. Ao selecionar qual Serviço deseja indicar, será gerado ao Usuário um link de indicação único (“Link de Indicação” ou “Link”), que poderá ser compartilhado com o Novo Cliente, considerado, para os fins deste Contrato, toda pessoa física e/ou jurídica que estiver contratando pela primeira vez os Serviços do TON, por meio do Link de Indicação do Usuário.

2.4. Não se faz necessário, e o TON desestimula a solicitação de quaisquer tipos de dados do Novo Cliente, seja pessoa física ou jurídica, para a realização da indicação, que pode ser realizada apenas pelo compartilhamento do Link, em observância às boas práticas de segurança da informação. O Usuário responsabiliza-se individualmente, nos termos das Normas e deste Contrato com relação a eventual utilização indevida de dados, inclusive Dados Pessoais (conforme abaixo definido).

2.5. O Novo Cliente deverá realizar, à livre escolha, seu cadastro diretamente na Plataforma TON ou por meio de outros canais oficiais disponibilizados, utilizando-se do Link e sem qualquer participação adicional do Usuário no ato do cadastro. O cadastro do Novo Cliente está sujeito à análise e aprovação, conforme estabelecido nos Termos e Condições de Uso e políticas internas do TON e legislação aplicável.

2.6. Com a aprovação do cadastro do Novo Cliente e contratação do Serviço indicado pelo Usuário ao Novo Cliente, o TON realizará análises da validade da indicação, verificando se ela é elegível para o recebimento da bonificação, nos termos do disposto neste Contrato.

2.7. O Renda Extra não oferece ao Usuário qualquer exclusividade ou preferência para a indicação dos Serviços TON.

2.8. O catálogo do Renda Extra poderá disponibilizar produtos do TON, das empresas de seu grupo econômico e/ou de empresas parceiras, bem como promoções sazonais, com o objetivo de incentivar indicações pelo Usuário.

2.9. O TON poderá, a qualquer tempo, alterar os Serviços disponíveis em seu catálogo, bem como as condições comerciais ofertadas para cada um deles, incluindo eventuais promoções de incentivo às indicações pelos Usuários. Desse modo, os descontos exclusivos do programa Renda Extra e as bonificações por indicações poderão ser constantemente ajustadas, devendo o Usuário consultar as informações atualizadas na Plataforma Ton ou pelo link https://rendaextraton.com.br/catalogo.

2.10. O Usuário não poderá criar ou ofertar a Novos Clientes ou a outros Usuários, promoções, incentivos, bonificações e/ou quaisquer condições comerciais distintas das previamente autorizadas e/ou disponibilizadas no Renda Extra, incluindo, mas não se limitando a: (a) revenda de máquinas; (b) solicitação de máquinas e repasse no mundo físico; (c) empréstimo de máquinas; (d) oferecimento de “cashback” ao Novo Cliente; (e) oferecimento de comissões a outros Usuários; (e) realizar estruturas de pirâmide; (f) cobrar valores adicionais ou distintos dos ofertados pelo TON.

3. Apuração e pagamento das bonificações.

3.1. De acordo com o Serviço efetivamente contratado pelo Novo Cliente, por meio do Link de Indicação disponibilizado pelo Usuário, o Usuário receberá uma bonificação, conforme disponibilizado na Plataforma Ton e pelo link https://rendaextraton.com.br/catalogo, sempre que integralmente cumpridas as condições deste Contrato.

3.2. O Processo de Validação poderá exigir que o Usuário forneça informações e documentos complementares, sendo certo que a sua recusa poderá tornar a indicação inelegível de bonificação, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, como descredenciamento do Usuário da Plataforma TON.

3.3. A apuração e validação das bonificações dependerá, também, da observância dos seguintes critérios:

a) Aprovação do cadastro do Novo Cliente na Plataforma TON. b) Conclusão da contratação dos Serviços pelo Novo Cliente, atendendo às condições especificadas no catálogo de produtos. c) O Usuário não poderá realizar autoindicação. d) A bonificação será aferida sempre considerando a contratação de apenas um Serviço, de modo que havendo a contratação de dois produtos ou mais do mesmo catálogo pelo Novo Cliente dentro do mesmo mês, através dos Link disponibilizados pelo Usuário, será considerado apenas a indicação que representar o maior valor de bonificação.

3.4. Em caso de cancelamento pelo Novo Cliente ou estorno de pagamento pela não aprovação de seu cadastro, a bonificação não será creditada ao Usuário ou caso o pagamento já tenho sido realizado para o Usuário, o valor da bonificação do produto cancelado ou estornado será descontado no próximo pagamento de bonificação devido pelo TON ao Usuário.

3.5. A bonificação será creditada na Conta Ton do Usuário, não sendo admitida outra modalidade de pagamento. O valor da bonificação é pessoal e intransferível, não podendo ser revertido em qualquer outro produto ou serviço.

3.6. O pagamento da bonificação ocorrerá até o dia 10 (dez) do mês subsequente à sua indicação, podendo este prazo sofrer alterações caso a validade da indicação seja submetida à análise pelo TON.

3.7. O Usuário deverá cientificar o TON caso a bonificação não seja creditada até a data prevista no item 3.3. Após a notificação e verificada a necessidade de adimplemento do saldo em aberto, o TON creditará o valor até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

3.8. O Usuário não poderá receber do Novo Cliente quaisquer valores, sendo vedada, por exemplo, a cobrança de qualquer tipo de taxa.

3.9. As regras de bonificação pelas indicações poderão ser alteradas, caso o Usuário seja funcionário das empresas do grupo Stone Co., que poderá estabelecer diretrizes pré-acordadas entre o colaborador e a sua área de atuação.

3.10. O processo de validação das indicações envolve a verificação do cumprimento de todos os requisitos deste Contrato, bem como a apuração de eventuais irregularidades e suspeitas de fraudes (“Processo de Validação”). Caso as indicações necessitem passar pelo Processo de Validação, o pagamento das bonificações será feito em até 60 (sessenta) dias, contados da conclusão das análises e da validação da indicação.

4. Propriedade intelectual e limites de uso da marca TON.

4.1. O Usuário obriga-se a utilizar os nomes e/ou marcas do TON nos estritos limites estabelecidos neste Contrato, devendo respeitar as formas, cores, layouts, desenhos, materiais e modelos indicados e conforme autorização prévia e expressa.

4.2. Neste ato, o TON permite ao Usuário o uso limitado, enquanto durar este Contrato e não-oneroso, de determinadas marcas de sua titularidade exclusivamente com o objetivo de divulgar o programa Renda Extra e o seu catálogo de Serviços, com o objetivo de atrair potenciais Novos Clientes, nos estritos limites constantes nas diretrizes contidas em https://rendaextraton.com.br/diretrizes, sendo expressamente proibida qualquer alteração em sinais distintivos, identidade visual, estado da técnica e/ou modificações nas criações.

4.3. A utilização indevida dos Direitos de Propriedade Intelectual pelo Usuário ensejará a rescisão de pleno direito deste Contrato, sem prejuízo de o TON buscar, perante os órgãos competentes a reparação integral por danos diretos e indiretos incorridos em virtude das condutas lesivas.

4.4. Todos os direitos, incluindo os Direitos de Propriedade Intelectual, relacionados as marcas, serviços, soluções, softwares ou quaisquer dos seus aplicativos são de titularidade do TON ou licenciados por terceiros a ele, conforme o caso.

4.4.1. “Direitos de Propriedade Intelectual” significam, individual ou coletivamente: (i) direitos de propriedade industrial referidos na Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996, incluindo marca e pedido de marca, sinal distintivo, patentes, desenhos ou modelos industriais e invenções; (ii) direitos autorais, conforme previstos na Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998; (ii) direitos de software protegidos pela Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, e (iv) outros direitos de propriedade intelectual protegidos nacional ou internacionalmente.

4.5. O Usuário não poderá alienar, ceder, vender, comercializar, copiar, alterar, modificar, adaptar, manipular, adicionar, descompilar, decompor ou efetuar qualquer conversão do software, aplicativos ou outros Direitos de Propriedade Intelectual, sendo vedado também o uso de engenharia reversa ou utilização destes serviços, soluções, softwares ou aplicativos.

4.6. Salvo com relação às licenças temporárias e limitadas aqui concedidas, o Usuário não tem qualquer Direito de Propriedade Intelectual que o TON possua sobre os seus processos e sistemas e/ou qualquer direito intelectual que venha a criar, construir ou adquirir. Assim, o Usuário não deve, a qualquer tempo, reivindicar ou adquirir qualquer direito, título ou interesse sobre os Direitos de Propriedade Intelectual do TON, para si ou terceiros, e reconhece/compromete-se a respeitar todos os direitos, títulos e interesses do TON, obrigando-se a não intentar qualquer ação que possa prejudicar ou questionar ou anular tais direitos, no Brasil ou no exterior.

4.7. O Usuário declara e garante que, no âmbito do programa Renda Extra, quando do desenvolvimento de suas ações referidas na cláusula 4.2., não infringirá qualquer direito de terceiro e assumirá integralmente, sem qualquer participação do TON, eventual demanda movida em virtude da violação do previsto nas leis vigentes e nesta Cláusula, envidando os seus esforços necessários à exclusão do TON se o mesmo for acionado em demandas nesse sentido e/ou compensando-o por eventuais perdas e danos diretos e indiretos eventualmente incorridos.

4.8. O Usuário autoriza o TON a incluir, sem qualquer ônus ou encargos, o nome, marcas e logotipos e endereço, bem como os de suas unidades comerciais e filiais, em ações de marketing, comunicados, catálogos e/ou quaisquer materiais promocionais.

5. Fraudes

5.1. Visando garantir segurança para os nossos Serviços, o TON se reserva ao direito de descredenciar de sua Plataforma TON todos os Usuários que violarem este Contrato e/ou as leis vigentes e aplicáveis, inclusive para casos que envolvam a suspeita de condutas consideradas ou comprovadamente fraudulentas, bem como em caso de verificação de quaisquer condutas irregulares ou qualquer outra forma ilícita e/ou emprego de meios escusos para a obtenção de benefício/vantagem, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do Usuário, conforme previsto em lei.

6. Confidencialidade e proteção de dados pessoais.

6.1. Para fins da presente Cláusula, os termos definidos “Dado Pessoal”, “Tratamento” e “Titular” terão o significado que lhes é atribuído no art. 5º, da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, conforme alterada.

6.2. Por meio deste Contrato, o Usuário declara estar ciente de todas as disposições contidas no Aviso de Privacidade do TON, conforme atualizado, que dispõe detalhadamente sobre o Tratamento dos Dados Pessoais, que será necessário para a bastante consecução do programa Renda Extra e para o uso da Plataforma TON, quando aplicável.

6.3. Os Dados Pessoais do Usuário poderão ser Tratados para ações de divulgação do programa Renda Extra, incluindo ações de marketing, envio de comunicados, catálogos e/ou materiais promocionais de interesse do Usuário, garantidos os direitos dos Titulares, conforme previstos nas normas.

6.4. As partes declaram expressamente que cumprem a legislação e as normas relacionadas à proteção de Dados Pessoais, conforme vigentes e aplicáveis (“Normas”), devendo os Tratamentos de Dados Pessoais que vierem a ser realizados de forma independente por cada uma das partes para a consecução deste Contrato guardar estrita observância às referidas Normas.

6.4.1 Em específico, o Usuário garante ao TON que atende aos requisitos de transparência e informação trazidos pelas Normas, bem como que seus Tratamentos de Dados Pessoais atendem a pelo menos 1 (uma) das bases legais previstas nas Normas, não sendo responsabilidade do TON controlar, fiscalizar ou averiguar o embasamento jurídico do Tratamento de Dados Pessoais realizado pelo Usuário.

6.5. O Usuário possui integral responsabilidade por eventual Tratamento de Dados Pessoais que vier a realizar, em nome próprio, empresas do mesmo grupo econômico e/ou subcontratados (“Afiliadas do Usuário”), inclusive perante os Titulares de Dados Pessoais, autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros relacionados.

6.6. Caso o TON venha a ser demandado, administrativa, judicial ou extrajudicialmente, em razão de Tratamento de Dados Pessoais realizado pelo Usuário e/ou suas Afiliadas, incluindo, mas não se limitando em situações de incidentes de segurança, o Usuário deverá envidar os melhores esforços para excluir o TON da referida demanda, sem prejuízo do ressarcimento quaisquer despesas, custos, multas, indenizações e/ou ônus que o TON vier a incorrer em decorrência desta, incluindo, mas não se limitando aos honorários advocatícios, periciais e/ou contábeis e/ou eventuais condenações.

6.7. Caso uma das partes venha a receber eventual solicitação de Titulares com relação à Dados Pessoais cujo Tratamento estiver sob responsabilidade da outra parte e refira-se ao exercício de direitos previstos nas Normas, a parte que a receber se compromete a: (i) indicar ao Titular que procure a parte responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais; e, conforme aplicável (ii) auxiliar a outra parte no atendimento à referida solicitação de Titulares, inclusive com a disponibilização de informações e documentos sobre o Tratamento.

7. Disposições Finais.

7.1. O Usuário, neste ato, declara e garante que observará as diretrizes contidas em
https://rendaextraton.com.br/diretrizes, sob pena de ser descredenciado, bem como responder pelas perdas e danos causados.

7.2. O Renda Extra é um programa válido por tempo indeterminado e em todo o território do Brasil.

7.3. O TON poderá encerrar a relação, independente de aviso prévio, caso o Participante deixe de cumprir qualquer das cláusulas dispostas neste instrumento.

7.4. O TON poderá, a seu exclusivo critério, alterar o conteúdo do Contrato a qualquer momento, o que será notificado ao Usuário por e-mail. A responsabilidade de fornecer o endereço eletrônico correto e atualizado é exclusiva do Usuário.

7.5. Tanto o TON quanto o Usuário são individualmente responsáveis pelos tributos incidentes sobre suas próprias atividades, nos termos da legislação aplicável.

7.6. Este Contrato não gera qualquer vínculo societário, trabalhista ou empregatício entre as Partes, não podendo o presente instrumento ser interpretado como relação de associação, de sociedade a qualquer título, de empregado-empregador, de fornecedor-consumidor, ou de qualquer outra forma que não a prevista.

7.7. A tolerância das Partes por qualquer descumprimento de obrigações assumidas neste Contrato não será considerada novação, renúncia ou desistência a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, não impedindo a Parte tolerante de exigir da outra parte o fiel cumprimento do Contrato, a qualquer tempo.

7.8. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, em detrimento de outros por mais privilegiados que sejam, para dirimir as questões oriundas do presente Contrato.